01076/03

Relator: José Correia

visto que o artº 45º da LGT ao regular a caducidade do direito à liquidação institui um direito subjectivo em favor do contribuinte sendo, por isso, uma norma material destinada ... C.R.P. obrigando o órgão administrativo competente a, de alguma forma, associar o administrador à preparação da decisão final, transformando tal princípio em direito constitucional concretizado. XXVIII)- O CPT previa como

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE IRS
• NULIDADES DA SENTENÇA
• PRINCIPIO PRO-ACTIONE
• ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
• MÉTODOS INDICIÁRIOS
• FACTO TRIBUTÁRIO