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1. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
2. PGR-CC1990-12-06

   Parecer n.º 14/1990

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - De acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional

   • ESCOLA DE CONDUÇÃO
   • CONDUÇÃO AUTOMOVEL
   • ALVARA
   • INSTRUTOR
   • INABILIDADE
   • CANCELAMENTO