88-0347

Relator: MESSIAS BENTO

legislador e licito fixar os criterios pelos quais os tribunais se hão-de guiar nas suas decisões, o que não significa por em perigo a independencia dos juizes

• POLITICA AGRICOLA
• REFORMA AGRARIA
• ELIMINAÇÃO DO LATIFUNDIO
• ACTO ADMINISTRATIVO
• SUSPENSÃO DA EFICACIA
• PRINCIPIO DO PEDIDO