Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    84-0024

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    retribuição devida ao locador -, e introduziu-lhe alterações substanciais. V - Ao intervir de forma global no regime de actualização das rendas nos arrendamentos urbanos para fins não habitacionais, alterando ... diploma. VII - Desta inconstitucionalidade devem ser ressalvadas, porem, aquelas disposições que assumem simples caracter "processual" ou "adjectivo", cuja manutenção e perfeitamente compativel com a regulamentação substantiva que vai ser represtinada

  2. TCONSTsó sumário

    90-0155

    Relator: SOUSA BRITO

    Tribunal Constitucional, abrange situação em que a parte não dispõe de possibilidade processual de suscitar a questão de inconstitucionalidade, anteriormente a decisão da qual pretende recorrer, estando essa dispensa ... corresponder a retribuição de qualquer tipo de trabalho, e não possa designadamente assumir a forma de uma indemnização/sanção, fixada com base em criterio não reportados a retribuição