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1. TCONST1987-04-22só sumário

   86-0048

   Relator: RAUL MATEUS

   para fazer tal pedido e por ser ilegal o enxerto em processo de fiscalização concreta do pedido de fiscalização abstracta. II - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade ... Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. III - A conclusão anterior não obsta o facto de não ter ainda sido publicada a declaração de inconstitucionalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
2. TCONST1995-11-08só sumário

   90-0155

   Relator: SOUSA BRITO

   I - O recurso ao abrigo da alinea b), do n. 1 do

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • PROSSUPOSTO DO RECURSO
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
3. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO