Parecer n.º 133/1981

Relator: FERREIRA RAMOS

crimes de homicidio, envenenamento, ofensas corporais de que resulte doença ou impossibilidade de trabalho, roubo e fogo posto, quando não forem cometidos durante uma insurreição ou guerra civil, não podem

• AMNISTIA
• CRIME POLITICO
• PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
• AUDIENCIA DE JULGAMENTO
• PRINCIPIO DA ORALIDADE
• PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO