91-0046

Relator: MESSIAS BENTO

processo penal de um Estado de Direito. So a verdade material, obtida de forma processualmente valida, interessa ao Estado de Direito. II - O processo penal ha-de configurar ... certidão, extraida de um outro processo-crime, em que ele não interveio na qualidade de arguido, na qual se dão como provados factos susceptiveis de integrar ilicito criminal, cuja autoria

• GARANTIAS DE DEFESA
• PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
• PRINCIPIO DA ORALIDADE
• PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO
• PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL
• GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL