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1. TCONST1995-07-06só sumário

   94-0520

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   considerar-se incluido esta, no entanto, garantido pela cominação legal de uma nulidade cujo prazo de invocação dura tanto tempo quanto o tempo que durar a audiencia. IV - Para alem ... defesa, a imposição ao interessado da arguição da nulidade referida dentro de um prazo razoavel não implica um encurtamento inadmissivel das possibilidades de defesa do arguido, nem se podera falar

   • AUDIENCIA DE JULGAMENTO
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • NULIDADE
   • PRAZO
2. TCONST1993-11-04só sumário

   92-0315

   Relator: MESSIAS BENTO

   competencia legislativa da Assembleia da Republica. II - Para que se considere respeitado o prazo da autorização legislativa basta que ocorra dentro desse prazo a aprovação pelo Conselho de Ministros

   • RESERVA RELATIVA DA COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO
   • PRAZO
3. TCONST1988-04-13só sumário

   86-0235

   Relator: MESSIAS BENTO

   direito a uma solução juridica dos conflitos, a que se deve chegar em prazo razoavel e com observancia de garantias de imparcialidade e independ:ncia

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • INDEPEND¨NCIA DOS TRIBUNAIS
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL