5 resultados
Relator: TAVARES DA COSTA
esse o caso -, a omissão desse acto não integraria uma "nulidade da sentença", sim uma "nulidade de processo": e que quanto as nulidades de setença vigora um principio de taxatividade ... sendo uma nulidade processual,sempre haveria de observar-se o regime previsto no artigo 201 do Codigo de Processo Civil. II - No caso, a notificação do parecer do Ministerio Publico
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito de presença do arguido na audiencia de julgamento em processo penal pretende- -se conceder-lhes todas as possibilidades de tomar posição sobre o material probatorio que contra ele possa ... considerar-se incluido esta, no entanto, garantido pela cominação legal de uma nulidade cujo prazo de invocação dura tanto tempo quanto o tempo que durar a audiencia. IV - Para alem
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A questão previa que obsta ao conhecimento do recurso não tem
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os poderes de cognição do Tribunal Constitucional, em reclamação de despacho
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucionalidade de uma norma juridica so se suscita durante o processo, quando tal suscitação e feita em tempo de o tribunal recorrido poder decidir essa questão, isto e, antes ... modo processualmente adequados, entre casos, quando so e levantada no pedido de arguição de nulidade da sentença ou no requerimento de interposição do recurso para o tribunal constitucional