92-0719

Relator: RIBEIRO MENDES

estejam subordinados ao principio do contraditorio, ponha em causa a regulamentação do segmento da norma em causa. A lei processual penal veda, em principio a admissibilidade do testemunho de ouvir ... pessoa determinada a quem imputa a afirmação reproduzida. Trata-se de uma solução excepcional, de evidente base racional, que so por si, e nos contados casos em que ocorre, não

• PROCESSO CRIMINAL
• GARANTIAS DE DEFESA
• GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
• PROVA
• TESTEMUNHA
• PRINCIPIO DO CONTRADITORIO