TCONSTsó sumário
92-0719
Relator: RIBEIRO MENDES
actos instrutorios determinados por lei estejam subordinados ao principio do contraditorio, ponha em causa a regulamentação do segmento da norma em causa. A lei processual penal veda, em principio ... depoimento de outra pessoa e requerer que seja convocada a depor esta ultima. A lei processual não veda, porem, a admissão e valoração do depoimento indirecto, no caso de impossibilidade