Pesquisa jurídicaTogaAI

5 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    89-0026

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia de julgamento, que serve para a produção das provas consideradas necessarias (designadamente para ... atraves dos elementos constantes dos autos de noticia ou por informações complementares pedidas a autoridade que noticiam o facto contravencional. IV - Na verdade, o reu sempre podera questionar perante

  2. TCONSTsó sumário

    88-0297

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia de julgamento, que serve para a produção das provas consideradas necessarias (designadamente para ... atraves dos elementos constantes dos autos de noticia ou por informações complementares pedidas a autoridade que noticiou o facto contravencional. IV - Na verdade, o reu sempre podera questionar perante

  3. TCONSTsó sumário

    88-0258

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia de julgamento, que serve para a produção das provas consideradas necessarias (designadamente para ... atraves dos elementos constantes dos autos de noticia ou por informações complementares pedidas a autoridade que noticiem o facto contravencional. IV - Na verdade, o reu sempre podera questionar perante

  4. TCONSTsó sumário

    87-0035

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    noticia e sempre interino, não dispensando o juiz de promover oficiosamente as diligencias probatorias complementares que julgue adequadas. III - O que importa fundamentalmente e que não seja afectado o "nucleo ... sempre possivel ao reu fazer a contra-prova do facto de que e acusado o mesmo sucedendo por iniciativa do Ministerio Publico ou do juiz. E qualquer meio de prova

  5. TCONSTsó sumário

    87-0243

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    noticia e sempre interino, não dispensando o juiz de promover oficiosamente as diligencias probatorias complementares que julgue adequadas. III - O que importa fundamentalmente e que não seja afectado o "nucleo ... Penal, uma vez que e sempre possivel ao reu fazer a contra-prova do facto de que e acusado o mesmo sucedendo por iniciativa do Ministerio Publico ou do juiz