8 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
não colide com o direito de defesa do reu e suas inerentes garantias de defesa, pois na audiencia de julgamento o reu tem assegurado o direito a um processo publico ... interpreta, integra, modifica, suspende ou revoga, com eficacia externa, qualquer preceito legal, o acto administrativo em que se traduz a aprovação pela Administração dos aparelhos ou instrumentos utilizados na fiscalização
Relator: MONTEIRO DINIS
colide com o direito de defesa do reu e suas inerentes garantias de defesa, pois na audi:ncia de julgamento o reu tem assegurado o direito a um processo publico ... interpreta, integra, modifica, suspende ou revoga, com eficacia externa, qualquer preceito legal, o acto administrativo em que se traduz a aprovação pela Administração dos aparelhos ou instrumentos utilizados na fiscalização
Relator: CARDOSO DA COSTA
deixaria de estar suspenso para decisão judicial das questões de direito nele suscitadas, prosseguindo imediatamente a sua fase administrativa. E que a decisão judicial que recusou a aplicação de certas ... aquilo em que as partes estejam em conflito e seja condicionante do exercicio do direito de remição. XVIII- Não viola os principios do contraditorio e da igualdade das partes
Relator: MESSIAS BENTO
contravenções estradais constituem materialmente "ilicitos administrativos", "contra- ordenações" ou equivalentes. IV - E que, num tal caso, como o operador do direito não pode, sem intervenção do legislador, afastar o regime
Relator: JORGE CAMPINOS
direito de defesa e constitucionalmente garantido a todo aquele que veja erguer-se contra si um processo sancionatorio, tenha ele natureza criminal, disciplinar, administrativa, contra-ordenacional ou analoga ... todas as garantias de defesa" (n. 1), a que estipula que "o arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo
Relator: RAUL MATEUS
adoptou um sistema misto: entre uma serie de actos que se desenvolvem em sede administrativa , insere-se uma fase que se desenvolve em sede judiciaria. II - Aceite que o processo ... não e que a explicitação de uma certa vertente , talvez a mais importante , do direito de defesa , afirmada, em termos gerais , para todo o processo criminal, no artigo
Relator: COSTA MESQUITA
I - O regime legal das contravenções ao Codigo da Estrada, designadamente no
Relator: MESSIAS BENTO
I - A aplicação pela Administração - ainda que por decisão contenciosamente recorrivel - da