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1. TCONST1995-01-25só sumário

   94-0521

   Relator: BRAVO SERRA

   mesma Constituição acolhe (a dita efectivação do direito de resposta). XXV - Por isso, nenhuma desproporcionalidade se afigura existir na eventual não previsão normativa de um limite das edições a partir

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
   • NORMA APRECIADA EM FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA
   • PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
2. TCONST1989-05-18só sumário

   88-0093

   Relator: MESSIAS BENTO

   principio de necessidade, proporcionalidade e adequação, de modo a não se limitar, desnecessaria ou desproporcionalmente, o direito-dever do arguido a ser ouvido e a assistir ao julgamento. VI - Sendo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • AUDIENCIA DE JULGAMENTO