48 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por certa autoridade publica e não ja quanto aqueles factos não susceptiveis de apreensão sensorial (juizos de valor ... todos os factos que foram comprovados por terceiros mas sem a presença de autoridade. II - A fe em juizo dos autos de noticia não acarreta assim qualquer presunção de culpabilidade
Relator: MARTINS DA FONSECA
especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por certa autoridade publica e não ja quanto aqueles factos não susceptiveis de apreensão sensorial (juizos de valor ... todos os factos que foram comprovados por terceiros mas sem a presença da autoridade. II - A fe em juizo dos autos de noticia não acarreta, assim, qualquer presunção de culpabilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por certa autoridade publica e não ja quanto aqueles factos não susceptiveis de apreensão sensorial (juizos de valor ... todos os factos que foram comprovados por terceiros mas sem a presença de autoridade. II - A fe em juizo dos autos de noticia não acarreta assim qualquer presunção de culpabilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por certa autoridade publica e não ja quanto aqueles factos não susceptiveis da apreensão sensorial (juizos de valor ... todos os factos que foram comprovados por terceiros mas sem a presença da autoridade. II - A fe em juizo dos autos de noticia não acarreta assim qualquer presunção de culpabilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por certa autoridade publica e não ja quanto aqueles factos não susceptiveis de apreensão sensorial (juizos de valor ... todos os factos que foram comprovados por terceiros mas sem a presenÈa de autoridade. II - A fe em juizo dos autos de noticia não acarreta assim qualquer presunção de culpabilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por certa autoridade publica e não ja quanto aqueles factos não susceptiveis de apreensão sensorial (juizos de valor ... todos os factos que foram comprovados por terceiros mas sem a presença de autoridade. II - A fe em juizo dos autos de noticia não acarreta assim qualquer presunção de culpabilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por certa autoridade publica e não ja quanto aqueles factos não susceptiveis de apreensão sensorial (juizos de valor ... todos os factos que foram comprovados por terceiros mas sem a presenÈa de autoridade. II - A fe em juizo dos autos de noticia não acarreta assim qualquer presunção de culpabilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por certa autoridade publica e não ja quanto aqueles factos não susceptiveis de apreensão sensorial (juizos de valor ... todos os factos que foram comprovados por terceiros mas sem a presença de autoridade. II - A fe em juizo dos autos de noticia não acarreta assim qualquer presunção de culpabilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por certa autoridade publica e não ja quanto aqueles factos não susceptiveis de apreensão sensorial (juizos de valor ... todos os factos que foram comprovados por terceiros mas sem a presença de autoridade. II - A fe em juizo dos autos de noticia não acarreta assim qualquer presunção de culpabilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por certa autoridade publica e não ja quanto aqueles factos não susceptiveis de apreensão sensorial (juizos de valor ... todos os factos que foram comprovados por terceiros mas sem a presença da autoridade. II - A fe em juizo dos autos de noticia não acarreta assim qualquer presunção de culpabilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por certa autoridade publica e não ja quando aqueles factos não susceptiveis de apreensão sensorial (juizos de valor ... todos os factos que foram comprovados por terceiros mas sem a presença da autoridade. II - A fe em juizo dos autos de noticia não acarreta assim qualquer presunção de culpabilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para que os factos presenciados por certa autoridade publica e não ja quanto aqueles factos não susceptiveis de apreensão sensorial (juizos de valor ... todos os factos que foram comprovados por terceiros mas sem a presença de autoridade. II - A fe em juizo dos autos de noticia não acarreta assim qualquer presunção de culpabilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
especial valor probatorio abribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por certa autoridade publica e não ja quanto aqueles factos não susceptiveis de apreensão sensorial (juizos de valor ... todos os factos que foram comprovados por terceiros mas sem a presença da autoridade. II - A fe em juizo dos autos de noticia não acarreta assim qualquer presunção de culpabilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por certa autoridade publica e não ja quanto aqueles factos não susceptiveis de apreensão sensorial (juizos de valor ... todos os factos que foram comprovados por terceiros mas sem a presença de autoridade. II - A fe em juizo dos autos de noticia não acarreta assim qualquer presunção de culpabilidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
juizo, ou seja, o especial valor probatorio, e atribuido aos elementos colhidos pelas autoridades ou agentes com competencia para a fiscalização do transito rodoviario atraves de aparelhos ou instrumentos utilizados ... atraves dos elementos constantes dos autos de noticia ou por informações complementares pedidas a autoridade que noticiam o facto contravencional. IV - Na verdade, o reu sempre podera questionar perante
Relator: NUNES DE ALMEIDA
juizo, ou seja, o especial valor probatorio, e atribuido aos elementos colhidos pelas autoridades ou agentes com competencia para a fiscalização do transito rodoviario atraves de aparelhos ou instrumentos utilizados ... atraves dos elementos constantes dos autos de noticia ou por informações complementares pedidas a autoridade que noticiou o facto contravencional. IV - Na verdade, o reu sempre podera questionar perante
Relator: MARIO DE BRITO
alias so prima facie ou de interim - as comprovações materiais feitas presencialmente por certa autoridade publica. II - De facto, na audiencia de julgamento, que serve para a produção das provas ... juizo, ou seja, o especial valor probatorio, e atribuido aos elementos colhidos pelas autoridades ou agentes com competencia para a fiscalização do transito rodoviario atraves de aparelhos ou instrumentos utilizados
Relator: MAGALHÃES GODINHO
juizo, ou seja o especial valor probatotrio, e atribuido aos elementos colhidos pelas autoridades ou agentes com competencia para a fiscalização do transito rodoviario atraves de aparelhos ou instrumentos utilizados ... atraves dos elementos constantes dos autos de noticia ou por informações complementares pedidas a autoridade que noticiem o facto contravencional. IV - Na verdade, o reu sempre podera questionar perante
Relator: MONTEIRO DINIS
especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por certa autoridade publica e não ja quanto aqueles factos não susceptiveis de apreensão sensorial (juizos de valor ... designadamente o principio do contraditorio, o especial valor probatorio atribuido aos elementos colhidos pelas autoridades com compet:ncia para a fiscalização do tr«nsito rodoviario atraves de aparelhos de radar
Relator: MONTEIRO DINIS
cidadãos contra sua vontade, com a condição, porem, de ela ser ordenada pela autoridade judicial