TCONSTsó sumário
96-0601
Relator: RIBEIRO MENDES
rigida, fora das situações excepcionais previstas no primeiro daqueles preceitos, o acesso do arguido nos autos na fase de inquerito, nomeadamente quando pretenda impugnar o despacho de manutenção da prisão ... tese sustentada pelo arguido naquele recurso - dispõe de um livre e incondicionado acesso aos autos