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1. TCAN2016-02-25só sumário

   00343/14.6BEPRT-A

   Relator: Paula Moura Teixeira

   salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios. II. Decorre ... não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO DE APOIO JUDICIÁRIO
   • NULIDADE DE DESPACHO
   • FALTA NOTIFICAÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO
2. TRC2008-11-26citado por 4

   27/05.6GDFND.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I. - A lei não proíbe de forma absoluta a produção de depoimentos

   • DEPOIMENTO INDIRECTO
   • PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO
3. TRC2009-03-17

   63/07.8SAGRD.C1

   Relator: JORGE RAPOSO

   I. – O processo penal exige que toda a prova deve ser produzida

   • EXAME PERICIAL
   • PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO
   • NULIDADE
4. TRC2008-11-05

   335/01.5TBTNV-D.C1

   Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO

   I. – Após a alteração ao art. 495º nº 2 do Código de

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA
   • OBRIGATORIEDADE DA AUDIÇÃO DO ARGUIDO
   • PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DIREITO DE DEFESA
   • NULIDADE