85-0054

Relator: COSTA MESQUITA

I - Existe interesse juridicamente relevante em obter a declaração, com força obrigatoria

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
• AUDIENCIA DE JULGAMENTO
• GARANTIAS DE DEFESA
• PRINCIPIO DO ACUSATORIO