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1. TCONST1991-06-19só sumário

   91-0231

   Relator: ALVES CORREIA

   Dezembro, não viola o principio da reserva do juiz, nem o principio das garantias de defesa, nem o principio da acusação, nem o principio do juiz natural ... igualdade, nem o da pena, conforme jurisprudencia constante do Tribunal Constitucional vem decidindo

   • PROCESSO CRIMINAL
   • ACÇÃO PENAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO ACUSATORIO
   • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE DA PENA
2. TCONST1989-02-15só sumário

   88-0324

   Relator: RAUL MATEUS

   1/10/72 (o primeiro) e em 31/07/78 (os restantes). II - Assim, a apreciação da conformidade ou desconformidade daquelas normas com a dita Convenção, designadamente com o seu artigo ... vinculou internacionalmente, o que, a ser verdade, envolveria, de um lado, violação do principio da superioridade hierarquica das normas convencionais internacionais decorrente do artigo 8, n. 2, da Constituição

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • HIERARQUIA DAS LEIS
   • PACTA SUNT SERVANDA
3. TCONST1990-02-21só sumário

   89-0050

   Relator: BRAVO SERRA

   I - O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal aprovado

   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • TRIBUNAL SINGULAR
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • PENAS