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1. TCONST1991-02-07só sumário

   88-0571

   Relator: SOUSA BRITO

   decisivamente, de um juizo prognostico do magistrado do Ministerio Publico, sobre a gravidade do facto ilicito e a culpabilidade do agente, para dai se concluir pela violação do referido principio ... oferecidas por este encontra a sua contrapartida - e justificação - na menor gravidade concreta do facto ilicito e da sanção aplicavel e, por outro lado, sempre ao arguido e atribuido

   • PROCESSO CRIMINAL
   • TRIBUNAL SINGULAR
   • TRIBUNAL COLECTIVO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO RECURSO
2. TCONST1984-03-21só sumário

   83-0035

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade material das

   • CONTENCIOSO ADUANEIRO
   • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCIPIO DO ACUSATORIO
   • DIREITO DE DEFESA