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1. TRC2008-11-05citado por 20

   268/08.4GELSB.C1

   Relator: JORGE GONÇALVES

   constantes da decisão recorrida são insuficientes para a decisão de direito, do ponto de vista das várias soluções que se perfilem – absolvição, condenação, existência de causa de exclusão da ilicitude ... causa, ou ainda porque não investigou factos que deviam ter sido apurados na audiência, vista a sua importância para a decisão, por exemplo, para a escolha ou determinação da pena

   • MEDIDA DA PENA
   • PRINCIPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO
2. TCONST1993-03-16só sumário

   91-0458

   Relator: BRAVO SERRA

   imponha, de um lado, que o "jus puniendi" do Estado seja realizado com vista a garantir a repressão das violações da legalidade e da defesa dos direitos e intetresses legalmente

   • PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO