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1. TCONST1992-05-06só sumário

   91-0046

   Relator: MESSIAS BENTO

   processo penal de um Estado de Direito. So a verdade material, obtida de forma processualmente valida, interessa ao Estado de Direito. II - O processo penal ha-de configurar ... process of law", devendo considerar-se ilegitimas, por consequencia, quer eventuais normas processuais, quer procedimentos aplicativos delas, que impliquem um encurtamento inadmissivel das possibilidades de defesa do arguido

   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • PRINCIPIO DA ORALIDADE
   • PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO
   • PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
2. TCONST1995-07-06só sumário

   94-0520

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   audiencia. IV - Para alem do dever de deligencia do arguido e de boa fe processual, que são outros valores relevantes ao lado do direito a defesa, a imposição ao interessado ... caso, para se desenvolver de pleno, que a nulidade seja deduzida atempadamente. V - A norma que exige que a nulidade referida seja aduzida ate ao fim da audiencia não prejudica

   • AUDIENCIA DE JULGAMENTO
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • NULIDADE
   • PRAZO