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1. TCONST1993-03-16só sumário

   91-0458

   Relator: BRAVO SERRA

   baseia, alem do mais, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, se bem que se imponha, de um lado, que o "jus puniendi" do Estado ... Estado de direito, precisamente o de se deverem plenamente efectivar as garantias e liberdades fundamentais. IV - Ora, a não presença do arguido a audiencia constitui uma circunstancia que pode influir

   • PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
2. TCONST1989-05-18só sumário

   88-0093

   Relator: MESSIAS BENTO

   judicio" aplicavel aos julgamentos por crimes essencialmente militares, puniveis com penas privativas da liberdade em regra severas, ela viola os principios das garantias de defesa, do contraditorio, da imediação

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • AUDIENCIA DE JULGAMENTO
3. TCONST1995-07-06só sumário

   94-0520

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Com o direito de presença do arguido na audiencia de julgamento

   • AUDIENCIA DE JULGAMENTO
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • NULIDADE
   • PRAZO
4. TCONST1995-07-06só sumário

   95-0054

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, a doutrina

   • PROCESSO CRIMINAL
   • REVELIA
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL
   • PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO
5. TCONST1995-02-02só sumário

   92-0320

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   I - Os recursos de constitucionalidade a que se refere o artigo 70

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • LEGITIMIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • AOLICAÇãO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
6. TCONST1992-05-06só sumário

   91-0046

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - A obtenção da verdade dos factos com desrespeito pela pessoa do

   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • PRINCIPIO DA ORALIDADE
   • PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO
   • PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
7. TCONST1990-10-03só sumário

   90-0011

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O artigo 576 do Codigo de Processo Penal de 1929, dispensando

   • PROCESSO CRIMINAL
   • REVELIA
   • PROVA
   • PRINCIPIO DO ACUSATORIO
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • GARANTIAS DE DEFESA