2 resultados

1. TCONST1992-05-06só sumário

   91-0046

   Relator: MESSIAS BENTO

   Estado de Direito. So a verdade material, obtida de forma processualmente valida, interessa ao Estado de Direito. II - O processo penal ha-de configurar-se em termos ... processo-crime, que corre contra determinado arguido, se permitir a utilização, para servir de prova contra ele, de uma certidão, extraida de um outro processo-crime, em que ele não

   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • PRINCIPIO DA ORALIDADE
   • PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO
   • PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
2. TRC2008-11-05citado por 20

   268/08.4GELSB.C1

   Relator: JORGE GONÇALVES

   I. – A determinação da medida da pena é um procedimento vinculado - (Figueiredo

   • MEDIDA DA PENA
   • PRINCIPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO