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1. TCONST1993-03-16só sumário

   91-0458

   Relator: BRAVO SERRA

   Estado de direito como e o nosso, que se baseia, alem do mais, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, se bem que se imponha ... valor sobre o qual repousa o Estado de direito, precisamente o de se deverem plenamente efectivar as garantias e liberdades fundamentais. IV - Ora, a não presença do arguido a audiencia

   • PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
2. TCONST1995-07-06só sumário

   95-0054

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, a doutrina

   • PROCESSO CRIMINAL
   • REVELIA
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL
   • PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO
3. TRC2008-11-05citado por 20

   268/08.4GELSB.C1

   Relator: JORGE GONÇALVES

   I. – A determinação da medida da pena é um procedimento vinculado - (Figueiredo

   • MEDIDA DA PENA
   • PRINCIPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO