Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    91-0458

    Relator: BRAVO SERRA

    seio de um Estado de direito como e o nosso, que se baseia, alem do mais, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais ... exercer o seu direito a ser ouvido, para, enfim, se postar numa realização de imediação perante o juiz, ao qual e exigido o conhecimento da sua personalidade, conhecimento esse

  2. TCONSTsó sumário

    88-0093

    Relator: MESSIAS BENTO

    poder recorrer para o Tribunal Constitucional. II - O processo penal de um Estado de Direito deve ter por objecto no fundamental assegurar ao Estado a realização do seu "ius puniendi ... defesa com eficacia e permite ao juiz a imediação da prova, o conhecimento da personalidade daquele e o respeito pela regra do contraditorio. IV - Quando o reu, tendo sido notificado