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1. TCONST1995-02-02só sumário

   92-0320

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   I - Os recursos de constitucionalidade a que se refere o artigo 70

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • LEGITIMIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • AOLICAÇãO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
2. TCONST1989-05-18só sumário

   88-0093

   Relator: MESSIAS BENTO

   inconstitucionalidade pelo recorrente, para o efeito de se poder recorrer para o Tribunal Constitucional. II - O processo penal de um Estado de Direito deve ter por objecto no fundamental assegurar ... proteger contra os abusos do poder punitivo. Nestes termos, a busca da verdade material ha-de fazer-se sempre com respeito pelas garantias de defesa. III - So a presença

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • AUDIENCIA DE JULGAMENTO
3. TCONST1995-07-06só sumário

   95-0054

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, a doutrina

   • PROCESSO CRIMINAL
   • REVELIA
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL
   • PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO