TCONSTsó sumário
83-0032
Relator: CARDOSO DA COSTA
possa dizer violado ou ilegitimamente restringido pelo disposto no artigo 1216 do Codigo de Processo Civil (ainda que assim devam entender-se as coisas quando esteja em causa um falido ... correspondencia dirigida a sociedade falida, nos termos do artigo 1216 do Codigo de Processo Civil, de modo algum representa a ingerencia ou intromissão de um "terceiro", independentemente ou mesmo contra