83-0032

Relator: CARDOSO DA COSTA

mesma amplitude com que decorre relativamente as pessoas singulares. IV - A propria estrutura da personalidade colectiva exclui que o direito ao sigilo da correspondencia, enquanto direito de uma sociedade comercial

• SIGILO DA CORRESPONDENCIA
• DIREITO FUNDAMENTAL
• PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• PESSOA COLECTIVA
• SOCIEDADE COMERCIAL