83-0032

Relator: CARDOSO DA COSTA

sigilo da correspondencia, enquanto direito de uma sociedade comercial, se possa dizer violado ou ilegitimamente restringido pelo disposto no artigo 1216 do Codigo de Processo Civil (ainda que assim devam

• SIGILO DA CORRESPONDENCIA
• DIREITO FUNDAMENTAL
• PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• PESSOA COLECTIVA
• SOCIEDADE COMERCIAL