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  1. TCONSTsó sumário

    83-0032

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    poder publico e aos seus agentes, mas igualmente no dominio das relações entre privados. III - O direito ao sigilo da correspondencia não e incompativel com a natureza das pessoas colectivas ... efeito da respectiva gestão, passou a representa-la, ou seja, a pessoa ou entidade singular (ou pelo menos, a uma das pessoas ou entidades singulares) com legitimidade para, em nome