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1. TCONST1985-10-30só sumário

   83-0032

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - Apenas se preve, no artigo 34, n. 4, da Constituição, a

   • SIGILO DA CORRESPONDENCIA
   • DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PESSOA COLECTIVA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
2. PGR-CC1977-11-17só sumário

   Parecer n.º 246/1977

   Relator: CORREIA DE MESQUITA

   Portugal deve dar parecer favoravel sobre o "Projecto de Declaração sobre os

   • DIREITOS DO HOMEM
   • CIDADANIA
   • PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
3. PGR-CC1990-05-10só sumário

   Parecer n.º 95/1987

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - O ambito subjectivo de protecção instituido no artigo 35 da Constituição

   • SIVA
   • FICHEIRO INFORMATICO
   • ACESSO A INFORMAÇÃO
   • IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
   • DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
   • BANCO DE DADOS
4. TCONST1993-11-30só sumário

   91-0204

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - As leis de autorização legislativas, tal como as configura a nossa

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PREVIA
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE