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1. PGR-CC1977-11-17só sumário

   Parecer n.º 246/1977

   Relator: CORREIA DE MESQUITA

   Portugal deve dar parecer favoravel sobre o "Projecto de Declaração sobre os

   • DIREITOS DO HOMEM
   • CIDADANIA
   • PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
2. PGR-CC1990-05-10só sumário

   Parecer n.º 95/1987

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - O ambito subjectivo de protecção instituido no artigo 35 da Constituição

   • SIVA
   • FICHEIRO INFORMATICO
   • ACESSO A INFORMAÇÃO
   • IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
   • DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
   • BANCO DE DADOS