PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 108/1981
Relator: VITOR DO CARMO
Não estando definido na Constituição da Republica o ambito objectivo dos estatutos das Regiões Autonomas, não e licito ao interprete distinguir, dentre as respectivas normas, as que respeitam ... diploma, para negar as ultimas a produção dos efeitos que são proprios das normas estatutarias; 2 - A unidade nacional das politicas financeira, monetaria, fiscal e cambial constitui um principio constitucional