85-0127

Relator: CARDOSO DA COSTA

artigo 153 da Constituição contem-se um principio que referido embora ai apenas as eleições legislativas, e um principio geral do "direito eleitoral politico" portugues, que ha-de servir ... seja, como e o caso, clara e manifestamente consentida pela Constituição. IV - Na verdade, autorizado o legislador, no referido artigo 153, expressa e directamente a estabelecer inelegibilidade de certa ordem

• INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
• PRINCIPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO
• ELEIÇÕES AUTARQUICAS
• CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
• ELEIÇÕES LEGISLATIVAS
• ACESSO A CARGO PUBLICO