TCONSTsó sumário
85-0127
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B/76 funda-se na necessidade de preservar a independencia do exercicio dos cargos electivos autarquicos e de assegurar que os respectivos titulares desempenhem
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Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B/76 funda-se na necessidade de preservar a independencia do exercicio dos cargos electivos autarquicos e de assegurar que os respectivos titulares desempenhem
Relator: CARDOSO DA COSTA
preve no tocante aos funcionarios de justiça. II - A justificação desta inelegibilidade radica na necessidade de assegurar a separação e a independencia, correspondentes a um indiscutivel "interesse constitucional", entre
Relator: MONTEIRO DINIS
regime de incompatibilidades de exercicio , atingindo-se desse modo aquele desiderato sem necessidade do recurso a um meio tão gravoso e radical como e o da suspensão da capacidade eleitoral