85-0127

Relator: CARDOSO DA COSTA

servir de paradigma para todas as restantes eleições e que, por isso, legitima a possibilidade de se introduzirem, por via legislativa, no dominio das eleições autarquicas, causas de inelegibilidade fundadas

• INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
• PRINCIPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO
• ELEIÇÕES AUTARQUICAS
• CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
• ELEIÇÕES LEGISLATIVAS
• ACESSO A CARGO PUBLICO