3 resultados

1. TCONST1984-01-18só sumário

   83-0029

   Relator: MONTEIRO DINIS

   juizo sobre incompatibilidade material das normas do direito anterior com o texto constitucional pressupõe justamente um juizo sobre a conformidade da norma com a Constituição: a inconstitucionalidade sera a causa ... aceitação de a lei eleitoral dos orgãos autarquicos poder estabelecer inelegibilidades fundadas em incompatibilidades locais ou no exercicio de certos cargos. IV - Todavia, a alinea

   • DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA PUBLICA
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • INELEGIBILIDADE
   • PRINCIPOS GERAIS DE DIREITO ELEITORAL
   • REGIME DOS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
2. TCONST1985-11-15só sumário

   85-0197

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos

   • RECURSO ELEITORAL
   • CANDIDATURAS
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • INELEGIBILIDADE
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • DIREITO FUNDAMENTAL
3. TCONST1985-11-22só sumário

   85-0127

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   introduzirem, por via legislativa, no dominio das eleições autarquicas, causas de inelegibilidade fundadas em "incompatibilidades locais" ou no "exercicio de certos cargos". III - Contra a conclusão anterior não vale

   • INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
   • PRINCIPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • ELEIÇÕES LEGISLATIVAS
   • ACESSO A CARGO PUBLICO