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Relator: CARDOSO DA COSTA

cargos electivos autarquicos e de assegurar que os respectivos titulares desempenhem esses cargos com imparcialidade. VII - A referida inelegibilidade respeita unicamente a eleição do orgão autarquico de que o cidadão

• INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
• PRINCIPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO
• ELEIÇÕES AUTARQUICAS
• CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
• ELEIÇÕES LEGISLATIVAS
• ACESSO A CARGO PUBLICO