TCONSTsó sumário
85-0193
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Mantem-se o interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de
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Relator: MONTEIRO DINIS
I - Mantem-se o interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de
Relator: JORGE CAMPINOS
abstracta quanto a normas que ja foram submetidas a fiscalização preventiva, ou quanto a processos com "objecto identico", deve repousar não na contestação do anterior acordão do Tribunal Constitucional, como ... Estado quando ocorrem circunstancias excepcionais, nomeadamente de crise economica financeira, que justifiquem esse comportamento legislativo, tendo aqueles preceitos por base um quadro de normalidade financeira e, consequentemente, visando tão