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Nada encontrado para “CRIAÇÃO DE IMPOSTOS. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DOS IMPOSTOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência1

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS1

    Ano

    • 20141

    Descritor

    • ← todos
    • ARTº.100, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO “IN DUBIO CONTRA FISCUM”1
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    • CÔMPUTO DO PRAZO DE CADUCIDADE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O DIREITO PODE SER EXERCIDO (CFR.ARTº.329, DO C.CIVIL)1
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    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO1
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO1
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    • REGIME DE CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO APLICÁVEL ÀS TAXAS1
    • CONCEITO DE BOMBA ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEL1