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1. TCONST1987-07-08só sumário

   85-0193

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Decreto Legislativo Regional n. 35/84/A, de 16 de Novembro, que integra a regulamentação do imposto de turismo na Região Autonoma dos Açores, apesar de ter cessado a sua vigencia ... reserva parlamentar em materia de criação de impostos e sistema fiscal, e o artigo 106, n. 2, consagrando o "principio da tipicidade dos impostos", estabelece uma reserva

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • SISTEMA FISCAL
   • PRINCIPIO DA TIPICIDADE DOS IMPOSTOS
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
2. TCONST1984-08-29só sumário

   84-0137

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O decreto da assembleia regional dos Açores n. 18/84, dispondo sobre

   • REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • LEI GERAL DA REPUBLICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
3. TCONST1983-12-21só sumário

   83-0010

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Ainda que o Decreto-Lei n. 389/76 , de 24 de Maio

   • SISTEMA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
   • ENTRADA EM FUNCIONAMENTO
   • DISPOSIÇõES TRANSITORIAS
   • TAXA DE RADIODIFUSÃO
   • RESERVA DE LEI
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
4. TCONST1985-07-25só sumário

   83-086I

   Relator: JORGE CAMPINOS

   I - A iniciativa da fiscalização abstracta quanto a normas que ja foram

   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO SOBRE LUCROS
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • IMPOSTOS
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL