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Nada encontrado para “CONSTITUCIONALIDADE FORMAL”.

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  • Constitucionalidade20
  • constitucionalidade1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)2579

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T2579

    Ano

    • 2026163
    • 2025301
    • 2024341
    • 2023180
    • 2022191
    • 2021165
    • 2020136
    • 2019182
    • 2018133
    • 2017175
    • 2016198
    • 2015201
    • 2014158
    • 201334
    • 201221

    Descritor

    • ← todos
    • IRC126
    • IRS57
    • IVA40
    • Competência dos tribunais arbitrais32
    • IS – Verba 28.1 da TGIS30
    • Ineptidão da petição27
    • Legitimidade26
    • Contribuição de Serviço Rodoviário26
    • Isenção25
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)23
    • Livre Circulação de Capitais22
    • Ónus da prova21
    • RFAI21
    • Retenção na Fonte20
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19
    • Falta de fundamentação19
    • Propriedade vertical18
    • Direito da União Europeia18
    • Imposto do Selo17
    • Art17
    • da TGIS16
    • propriedade vertical16
    • Despesas não documentadas16
    • Tributações autónomas16