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1. TCONST1984-08-29só sumário

   84-0137

   Relator: MESSIAS BENTO

   assembleias regionais não podem legislar sobre materias que se achem constitucionalmente reservadas a competencia propria dos orgãos de soberania. III - E da reserva relativa da competencia da Assembleia da Republica ... encerramento de estabelecimento não prevista na Lei- quadro das contra-ordenações, invade a competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica relativa ao regime geral de punição dos actos ilicitos

   • REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • LEI GERAL DA REPUBLICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. TCONST1987-07-08só sumário

   85-0193

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Mantem-se o interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • SISTEMA FISCAL
   • PRINCIPIO DA TIPICIDADE DOS IMPOSTOS
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
3. TCONST1983-12-21só sumário

   83-0010

   Relator: MESSIAS BENTO

   editado , ainda não vigoravam as normas constitucionais relativas a repartição de competencia legislativa entre a Assembleia da Republica e o Governo , as quais apenas entraram em vigor

   • SISTEMA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
   • ENTRADA EM FUNCIONAMENTO
   • DISPOSIÇõES TRANSITORIAS
   • TAXA DE RADIODIFUSÃO
   • RESERVA DE LEI
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS