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Nada encontrado para “FISCALIZAÇÃO FISCAL”.

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  • Fiscalização fiscal1
  • Fiscalização28
  • Fiscalização prévia3
  • Dever de fiscalização1
  • Fiscalização cruzada3
  • Auto de fiscalização1

    Fonte

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    • Provedor de Justiça152

    Tribunal

    • PJ152

    Ano

    • 20142
    • 20131
    • 20121
    • 20102
    • 200315
    • 20024
    • 20012
    • 20002
    • 19991
    • 19984
    • 19973
    • 19961
    • 19951
    • 19946
    • 19922

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA18
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA5
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA4
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA2
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA2
    • SEQUÊNCIA: FOI REMETIDA À PROVEDORIA DE JUSTIÇA, A COBERTO DO OFÍCIO Nº ..., DE 11/04/94, D1
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA (RESPOSTA EM ANEXO)1
    • SEQUÊNCIA: O SENHOR ..., CONTRIBUINTE FISCAL Nº ..., EXPÔS À PROVEDORIA DE JUSTIÇA A SITUAÇ1
    • SEQUÊNCIA: 1. 0 SENHOR ....., CONTRIBUINTE Nº ......, RESIDENTE NA ESTRADA .....,COMETEU UM1
    • SEQUÊNCIA: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1
    • SEQUÊNCIA: RELATIVAMENTE AO ASSUNTO DA ISENÇÃO DA TAXA DE RADIODIFUSÃO SONORA, TÊM SIDO REC1