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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)819

    Tribunal

    • PGR-CC819

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202415
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    • 201612
    • 201511
    • 201413
    • 201316
    • 201212

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI100
    • COMPETÊNCIA59
    • ACTO ADMINISTRATIVO50
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL44
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE43
    • REMUNERAÇÃO40
    • MINISTÉRIO PÚBLICO38
    • NULIDADE37
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE36
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS35
    • INCOMPATIBILIDADE35
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE35
    • REVOGAÇÃO34
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO33
    • EXTRADIÇÃO31
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO31
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL30
    • PORTUGAL29
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA29
    • ESTADO28
    • RISCO AGRAVADO26
    • PROCESSO PENAL26
    • COMISSÃO DE SERVIÇO26
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA25
    • INTERESSE PÚBLICO25