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Nada encontrado para “FISCALIZAÇÃO FISCAL”.

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  • Fiscalização28
  • Fiscalização prévia3
  • Dever de fiscalização1
  • Fiscalização cruzada3
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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)228

    Tribunal

    • PGR-CC228

    Ano

    • 20261
    • 20256
    • 20248
    • 20235
    • 20222
    • 20215
    • 20207
    • 20196
    • 20185
    • 20175
    • 20165
    • 20153
    • 20142
    • 20134
    • 20125

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI34
    • INCOMPATIBILIDADE23
    • MINISTÉRIO PÚBLICO20
    • COMPETÊNCIA19
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE17
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO16
    • AUTORIZAÇÃO15
    • ESTATUTO13
    • ESTADO13
    • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES12
    • GESTOR PÚBLICO12
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE12
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE12
    • NULIDADE12
    • INTERESSE PÚBLICO11
    • EMPRESA PÚBLICA11
    • INSTITUTO PÚBLICO11
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE11
    • REMUNERAÇÃO10
    • PESSOA COLECTIVA10
    • COMISSÃO DE SERVIÇO9
    • REVOGAÇÃO9
    • TAXA9
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL9
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES9