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Relator: JORGE CAMPINOS
proibição generica de leis fiscais retroactivas, pelo que, em principio, não e necessariamente inconstitucional uma lei que estabeleça tal retroactividade. III - Semelhante proibição não resulta do preceituado no artigo ... não fixados nos respectivos estatutos, quer, enfim, sejam ordinarios ou extraordinarios, so haveria inconstitucionalidade dos artigos 38 da Lei n. 2/83, de 18 de Fevereiro, e 33 do Decreto
Relator: MESSIAS BENTO
revestir , eventualmente , a natureza de imposto , ainda assim , esse diploma não enfermara de qualquer inconstitucionalidade. II - E isso porque , na data em que foi editado , ainda não vigoravam as normas
Relator: MESSIAS BENTO
I - O decreto da assembleia regional dos Açores n. 18/84, dispondo sobre
Relator: MONTEIRO DINIS
Mantem-se o interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do artigo unico do Decreto Legislativo Regional n. 35/84/A, de 16 de Novembro ... incidencia, atraves da classificação administrativa dos estabelecimentos hoteleiros e similares - dai a sua inconstitucionalidade, por violação do disposto nos artigos 106, n. 2, 115, n. 3, 168, n. 1, alinea