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Nada encontrado para “PRINCIPIO DO PEDIDO”.

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Talvez procure por

  • Principio do pedido27
  • Princípio do pedido20
  • princípio do pedido1
  • Pedido principal6
  • Princípio de pedido1
  • Principio do acusatorio74

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)9780

    Tribunal

    • CAAD-T9516
    • CAAD-A264

    Ano

    • 2026625
    • 20251135
    • 20241202
    • 2023708
    • 2022776
    • 2021733
    • 2020615
    • 2019665
    • 2018564
    • 2017648
    • 2016699
    • 2015707
    • 2014476
    • 2013136
    • 201291

    Descritor

    • ← todos
    • IRC473
    • IRS250
    • IVA148
    • IS – Verba 28.1 da TGIS104
    • Ónus da prova104
    • Retenção na fonte97
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Liberdade de circulação de capitais79
    • Competência dos tribunais arbitrais72
    • Isenção71
    • Violação do Direito da União Europeia66
    • IUC – Incidência subjetiva64
    • liberdade de circulação de capitais60
    • Art60
    • retenção na fonte59
    • Terrenos para construção57
    • Juros indemnizatórios56
    • Propriedade vertical55
    • Direito à dedução55
    • terreno para construção53
    • Benefício fiscal48
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Inutilidade superveniente da lide47
    • Imposto do Selo47
    • Direito da União Europeia47