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Nada encontrado para “FISCALIZAÇÃO FISCAL”.

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Talvez procure por

  • Fiscalização fiscal1
  • Fiscalização28
  • Fiscalização prévia3
  • Dever de fiscalização1
  • Fiscalização cruzada3
  • Auto de fiscalização1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1745

    Tribunal

    • CAAD-T1733
    • CAAD-A12

    Ano

    • 202699
    • 2025210
    • 2024245
    • 2023107
    • 2022111
    • 2021122
    • 2020114
    • 2019133
    • 201894
    • 2017142
    • 2016149
    • 201595
    • 201479
    • 201327
    • 201217

    Descritor

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    • IRC69
    • IRS34
    • Ineptidão da petição30
    • IVA30
    • Legitimidade dos repercutidos25
    • Ónus da prova24
    • Legitimidade22
    • Competência dos tribunais arbitrais22
    • Inconstitucionalidade21
    • Direito da União Europeia21
    • retroatividade da lei fiscal19
    • Contribuição de Serviço Rodoviário19
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)18
    • IS – Verba 28.1 da TGIS17
    • inconstitucionalidade do art16
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)16
    • Direito de União Europeia16
    • Falta de fundamentação15
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário15
    • Princípio da capacidade contributiva15
    • Princípio da igualdade14
    • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro14
    • Isenção14
    • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário13
    • RFAI13